Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

Homicídio culposo por inobservância de regra técnica.

Negada desclassificação de crime para homicídio

Permanece inalterada a pena de 21 anos e dez meses de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado.

Mãe de criação tem direito a pensão por morte de filho militar

Mãe de criação tem direito a receber pensão por morte de filho militar.

TST nega ação rescisória de mestre de obras contra Município de Osasco

Justiça Federal tranca ação do MPF contra a OAB-SP

Prazo recursal corre a partir da data de circulação no diário na comarca do interior

TST garante ao BB direito de se manifestar sobre perícia contábil

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou ao Banco do Brasil o direito de contestar perícia contábil que apurou diferenças de aposentadoria em favor do espólio de um funcionário aposentado.

Justiça condena demandante por litigância de má-fé

Além das custas processuais e dos honorários advocatícios, a autora ainda deverá pagar multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos moldes do disposto no artigo 81, do CPC.

Resolução nº 300, de 04 de dezembro de 2008

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Estabelece procedimento administrativo para submissão do condutor a novos exames para que possa voltar a dirigir quando condenado por crime de trânsito, ou quando envolvido em acidente grave, regulamentando o art. nº 160 do Código de Trânsito Brasileiro.

Tributário. Dívida Ativa. Alegação de violação do Artigo 1.022 do CPC/2015

Processual Civil.

Advogado deve indenizar cliente por falha na prestação do serviço

A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/CE entendeu que causídico foi negligente.

Horas Extras. Cargo de Confiança. Dano Moral

Agravo de Instrumento do reclamante.

Conselho Nacional de Justiça regulamenta prazo para a devolução de pedidos de visita

A Resolução 202/2015 entra em vigor a partir da data de publicação e vincula todos os órgãos do Judiciário, exceto o STF

Embargos. Recurso de revista. Conhecimento. Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Artigo 625, d, da CLT. Obrigatoriedade.

Constitucional e administrativo. Mandado de segurança.

Concurso público. Anulação do certame.

Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fundamentou a decisão na Súmula 267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

Supremo mantém verticalização para as eleições de 2006

Acusado de tráfico de drogas preso há 18 meses sem julgamento obtém liminar no STF

E essa demora, conforme reconheceu o ministro, ocorreu não por culpa da defesa, mas sim por culpa do aparelho judiciário

Justificação criminal para fins de constituição de material probatório. Preclusão de prazos para tempestivo arrolamento por qualquer das partes.

Policial demitido por receber propina não consegue reintegrar-se ao cargo